Parecer - PARECER CCJ de 08/08/2023 por DEPUTADO FÁBIO NOVO (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

08/08/2023

Autor

DEPUTADO FÁBIO NOVO

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral