Parecer - Parecer CCJ de 08/08/2023 por Deputado Helio Isaías (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
08/08/2023
Autor
Deputado Helio Isaías
Ementa
Parecer favorável à unanimidade.
Indexação
Texto Integral