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Parecer - Parecer da C. de Defesa do Consumidor de 05/07/2023 por Deputada Bárbara do Firmino (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da C. de Defesa do Consumidor

Data

05/07/2023

Autor

Deputada Bárbara do Firmino

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

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