Emenda - Comissão do Consumidor e Meio Ambiente de 14/08/2023 por Deputado Gessivaldo Isaías (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Comissão do Consumidor e Meio Ambiente
Data
14/08/2023
Autor
Deputado Gessivaldo Isaías
Ementa
Altera-se o art. 9° e acrescenta-se o art. 10°do Projeto de Lei Ordinária n° 38/2023.
Indexação
Texto Integral