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Parecer - Parecer da Com. de Direito da Mulher de 05/07/2023 por Deputado Fábio Novo (Indicativo de Projeto de Lei nº 25 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Com. de Direito da Mulher

Data

05/07/2023

Autor

Deputado Fábio Novo

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI