Parecer - Parecer CCJ de 13/06/2023 por Deputado Marden Menezes (Indicativo de Projeto de Lei nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/06/2023
Autor
Deputado Marden Menezes
Ementa
Parecer favorável à unanimidade.
Indexação
Texto Integral