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Parecer - Parecer da C. de Defesa do Consumidor de 05/07/2023 por Deputado Oliveira Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da C. de Defesa do Consumidor

Data

05/07/2023

Autor

Deputado Oliveira Neto

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

OpenAPI