Parecer - PARECER CCJ de 04/07/2023 por DEPUTADO WILSON BRANDÃO (Indicativo de Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
04/07/2023
Autor
DEPUTADO WILSON BRANDÃO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral