Parecer - PARECER CCJ de 04/07/2023 por DEPUTADO HENRIQUE PIRES (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
04/07/2023
Autor
DEPUTADO HENRIQUE PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral