Parecer - PARECER CCJ de 13/06/2023 por DEPUTADO HELIO ISAIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
13/06/2023
Autor
DEPUTADO HELIO ISAIAS
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral