Autógrafo - autógrafo de 12/06/2023 por Deputado Franzé Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023)

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Tipo

Autógrafo

Nome

autógrafo

Data

12/06/2023

Autor

Deputado Franzé Silva

Ementa

Aguardando promulgação da norma jurídica.

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