Parecer - PARECER CCJ de 07/06/2023 por DEPUTADO HÉLIO RODRIGUES (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
07/06/2023
Autor
DEPUTADO HÉLIO RODRIGUES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral