Parecer - Parecer CCJ de 27/12/2022 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/12/2022
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral