Parecer - PARECER CCJ de 06/06/2023 por DEPUTADO WILSON BRANDÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
06/06/2023
Autor
DEPUTADO WILSON BRANDÃO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral