Parecer - Parecer CCJ de 16/05/2023 por Deputado Hélio Isaías (Indicativo de Projeto de Lei nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/05/2023
Autor
Deputado Hélio Isaías
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral