Parecer - Parecer CCJ de 23/05/2023 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/05/2023
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral