Parecer - PARECER CCJ de 16/05/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
16/05/2023
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral