Parecer - PARECER CCJ de 09/05/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
09/05/2023
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral