Parecer - PARECER CCJ de 21/03/2023 por DEPUTADO ZIZA CARVALHO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
21/03/2023
Autor
DEPUTADO ZIZA CARVALHO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral