Parecer - Parecer do CCJ de 20/09/2011 por Dep. Relator Kleber Eulálio (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
20/09/2011
Autor
Dep. Relator Kleber Eulálio
Ementa
Voto favoravelmente, diante da sua constitucionalidade, legalidade e adequação ao regimento interno desta casa.
Indexação
Texto Integral