Parecer - CCJ de 28/03/2023 por DEPUTADO WILSON BRANDÃO (Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
28/03/2023
Autor
DEPUTADO WILSON BRANDÃO
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral