Parecer - Parecer CCJ de 04/04/2023 por Deputado Nerinho (Indicativo de Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/04/2023
Autor
Deputado Nerinho
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral