Autógrafo - autógrafo de 05/04/2023 por Deputado Franzé Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
autógrafo
Data
05/04/2023
Autor
Deputado Franzé Silva
Ementa
Publique-se a norma promulgada.
Indexação
Texto Integral