Parecer - PARECER CCJ E ADM. PUBLICA de 21/03/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ E ADM. PUBLICA
Data
21/03/2023
Autor
DEPUTADO FRANCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral