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Parecer - PARECER CCJ de 21/03/2023 por DEPUTADO FRANCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ

Data

21/03/2023

Autor

DEPUTADO FRANCISCO LIMMA

Ementa

APROVADO À UNANIMIDADE

Indexação

Texto Integral

parecer_ccj23032023.pdf
OpenAPI