Autógrafo - autógrafo de 16/03/2023 por Deputado Franzé Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
autógrafo
Data
16/03/2023
Autor
Deputado Franzé Silva
Ementa
Publique-se a norma promulgada.
Indexação
Texto Integral