Parecer - PARECER CCJ de 07/03/2023 por DEPUTADO ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
07/03/2023
Autor
DEPUTADO ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral