Parecer - Parecer CCJ de 08/12/2023 por Deputado Severo Eulálio (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
08/12/2023
Autor
Deputado Severo Eulálio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral