Parecer - PARECER CCJ de 20/12/2022 por DEPUTADO FRANSCISCO LIMMA (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
20/12/2022
Autor
DEPUTADO FRANSCISCO LIMMA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral