Parecer - Parecer do CCJ de 15/05/2012 por Dep(a). Relatora Margarete Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do CCJ
Data
15/05/2012
Autor
Dep(a). Relatora Margarete Coelho
Ementa
Voto favorável pela aprovação.
Indexação
Texto Integral