Autógrafo - autógrafo de 30/01/2023 por Deputado Franzé Silva (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2022)

Reencaminhado ao Governador do Estado o autógrafo da Lei n° 7.927/2022, publicada no DOE n° 248, de 30/12/2022. no sentido que seja republicada o texto da referida Lei, em virtude do erro material no autógrafo enviado a esse Poder Executivo, através do Ofício AL-P-(SGM) nº 415/2022, de 28 de dezembro de 2022.