Parecer - Parecer CCJ de 08/11/2022 por Deputado Henrique Pires (Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
08/11/2022
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral