Parecer - Parecer CCJ de 13/12/2022 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/12/2022
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral