Parecer - PARECER de 23/12/2022 por DEPUTADO B. SA (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
23/12/2022
Autor
DEPUTADO B. SA
Ementa
APROVADO À UNANIMIDADE REUNIÃO CONJUNTA ADM. E JUSTIÇA
Indexação
Texto Integral