Parecer - Parecer CCJ de 27/12/2022 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

27/12/2022

Autor

Deputado Fábio Novo

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral