Emenda - Emenda aditiva e modificativa de 06/12/2022 por Deputado Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda aditiva e modificativa
Data
06/12/2022
Autor
Deputado Severo Eulálio
Ementa
Acrescenta e modifica o Art. 3º, do Projeto de Lei n° 180, que altera a Lei n° 5.673, de 1º de agosto de 2007, os incisos V e VI.
Indexação
Texto Integral