Parecer - Parecer CCJ de 20/12/2022 por Deputado Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

20/12/2022

Autor

Deputado Fábio Novo

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade.

Indexação

Texto Integral