Parecer - Parecer CCJ de 27/12/2022 por Deputado Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/12/2022
Autor
Deputado Severo Eulálio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral