Parecer - Parecer CCJ de 06/12/2022 por Deputado Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
06/12/2022
Autor
Deputado Severo Eulálio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral