Parecer - Parecer CCJ de 13/09/2022 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/09/2022
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral