Parecer - Parecer CCJ de 05/07/2022 por Deputado Francisco Limma (Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/07/2022
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral