Parecer - CCJ de 04/06/2013 por DEP. ANTONIO FÉLIX (Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
04/06/2013
Autor
DEP. ANTONIO FÉLIX
Ementa
FAVORÁVEL .
Indexação
Texto Integral