Parecer - Parecer CCJ de 24/05/2022 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/05/2022
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral