Requerimento - Requerimento de 22/06/2022 por Deputados Francisco de Assis Oliveira Costa e Fábio Novo (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2022)

Requer Regime de Urgência a Mensagem do Governo de n° 47, do Projeto de lei n° 25 que altera a Lei n° 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal".