Parecer - Parecer Com. Defesa do Consumidor de 12/07/2022 por Severo Eulálio (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Com. Defesa do Consumidor
Data
12/07/2022
Autor
Severo Eulálio
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral