Parecer - Parecer CCJ de 12/07/2022 por Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/07/2022
Autor
Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade e acatado pela Comissão Temática.
Indexação
Texto Integral