Parecer - CCJ de 22/03/2012 por DEP. FERNANDO MONTEIRO (Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
22/03/2012
Autor
DEP. FERNANDO MONTEIRO
Ementa
FAVORÁVEL A APROVAÇÃO, COMO NA FORMA DE INDICATIVO, ARTIGO 114 E 115 DO REGIMENTO INTERNO.
Indexação
Texto Integral