Parecer - PARECER DA CCJ de 31/03/2022 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJ
Data
31/03/2022
Autor
Deputado Francisco Limma
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade em reunião conjunta.
Indexação
Texto Integral