Parecer - PARECER DA CCJ de 31/03/2022 por Deputado Francisco Limma (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA CCJ

Data

31/03/2022

Autor

Deputado Francisco Limma

Ementa

Parecer aprovado à unanimidade em reunião conjunta.

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