Parecer - PARECER CCJ de 29/03/2022 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
29/03/2022
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral