Parecer - PARECER CCJ de 29/03/2022 por Deputado Cícero Magalhães (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
29/03/2022
Autor
Deputado Cícero Magalhães
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral